No que importa à incomunicabilidade do indiciado, é correto ...

Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 

 A incomunicabilidade do indiciado

despacho nos autos - Sempre

 interesse da sociedade

conveniência da investigação

não excederá de 3 dias

despacho fundamentado do Juiz

a requerimento de Aut. Policial ou MP

respeitado artigo 89, inciso III, OAB

O artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963) garante aos advogados o direito de se comunicar pessoalmente e reservadamente com os seus clientes, mesmo quando estes estejam presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis. 

O inciso IV do §3º do art. 136 da Constituição Federal de 1988 diz que durante o estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.



Gab C

SOCORRO! Não é possível que essa questão não foi anulada! A incomunicabilidade do preso não foi recepcionada pela CF! A autoridade que deixa um preso incomunicável comete crime de abuso de autoridade!

E essa conclusão é tão óbvia! Se a incomunicabilidade é vedada até durante o Estado de Defesa, que é uma situação excepcional, obviamente não é aceitável em condições normais.

Lembrem-se: não é porque ainda está expresso na lei que a norma é válida.

Fui aprovado nesse concurso.

Tô estudando errado pelo jeito…