Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo...

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Q634475

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634475 Direito Constitucional

Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo Municipal apresenta regras próprias de funcionamento que versam sobre assuntos de interesse local, amoldando-se às mais diversas necessidades municipais, tendo como bases os casos concretos ocorridos em seu âmbito de atuação.

Assim, sobre o funcionamento do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Nas sessões ordinárias, convocadas a requerimento do Prefeito, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores ou a requerimento da maioria dos Vereadores, na forma regimental, somente se discutirá e se aprovará, deliberando, a matéria constante no ato convocatório.

A sessão legislativa é a duração do mandato do Vereador, isto é, quatro anos, que não se confunde com a legislatura, período anual das reuniões da Câmara Municipal.

Em decorrência do princípio da simetria com o centro, que informa igualmente as regras norteadoras do processo legislativo federal, de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, tem-se como incorreta a possibilidade de, por iniciativa popular, emendar a Lei Orgânica.

Os decretos legislativos, de efeitos exclusivamente internos, e as resoluções, de efeitos externos e internos, são deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, dispondo sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo.

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Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo...

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