O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extrao...
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Ano: 2016
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Jumirim - SP
Prova:
Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário |
Q987499
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu
alguns pontos cruciais à disciplina das
contribuições, dentre os quais a natureza
tributária da contribuição social, destacando-se,
no voto do ministro relator, que o artigo 149 da
Constituição Federal “instituiu três tipos de
contribuições:
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