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Q1830963
Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso ,
Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |
Q1830963 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o devido processo legal, corresponde à 
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