J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo se...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Oficineiro |

Q3259405 Legislação Federal

J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu retornar para sua cidade natal, localizada a 300 km de sua atual residência. Após efetivar sua mudança, compareceu a uma escola próxima à sua nova residência, solicitando a transferência de seus filhos. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha que:

J. deverá aguardar na fila de espera.

Serão sigilosos os dados de J. e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz e à direção da nova escola.

A transferência independe da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial de violência doméstica.

J. terá prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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