O poder constituinte originário é responsável por estabelec...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350557 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, através dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos (organizatórios) e extensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis

são aqueles que limitam, vedam a atuação do poder constituinte decorrente, como por exemplo, os preceitos ligados à Administração Pública.

estão expressos na Constituição na hipótese, por exemplo, de intervenção federal nos estados ou Distrito Federal, para assegurar a autonomia municipal.

integram a estrutura da federação brasileira, como por exemplo, a investidura em cargos eletivos.

proíbem os estados de praticar procedimentos contrários àqueles fixados pelo poder constituinte originário, como por exemplo, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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