Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com c...

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Q990131

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990131 Direito Processual Penal

Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano.

Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá

oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

oferecer a suspensão condicional do processo, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.

oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.

requerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.

proceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.

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