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Q2675346
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itapetim - PE Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Assistente Social |
Q2675346 Direito Processual Penal

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a pretensão relacionada à ___________________________.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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