De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comu...

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Q990133

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990133 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas

poderá ser determinada de ofício por delegado.

não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

será admitida somente nos casos de crimes em que a pena mínima for igual ou superior a dois anos de detenção.

será conduzida por membro do Ministério Público, com vistas ao delegado, que poderá acompanhar os procedimentos.

poderá ser prorrogada a cada trinta dias, desde que respeitado o prazo máximo legal de trezentos e sessenta dias.

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