De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da int...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237433 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.

Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

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De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da int...

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