A questão refere-se ao Decreto Federal nº 5.626, de 22/12/20...

A alternativa correta é a D - I, II e III.

Esta questão aborda o Decreto Federal nº 5.626/2005, que estabelece diretrizes importantes para a inclusão de alunos surdos no sistema educacional brasileiro. O foco está no artigo 21, que trata da obrigatoriedade de as instituições federais de ensino, tanto da educação básica quanto superior, incluírem o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa em seus quadros. Este profissional é fundamental para assegurar acesso à comunicação, informação e educação para alunos surdos.

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I. Nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino.

O tradutor e intérprete de Libras deve atuar nos processos seletivos para garantir que candidatos surdos possam compreender todo o conteúdo, garantindo a equidade no acesso. Portanto, esta afirmação é correta.

II. Nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.

A presença do intérprete em sala de aula é crucial para a plena participação dos alunos surdos, permitindo-lhes acesso aos mesmos conteúdos que seus colegas ouvintes. Assim, esta afirmação também é correta.

III. No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

Os intérpretes também devem estar disponíveis para apoiar na acessibilidade de serviços e atividades essenciais da instituição, abrangendo além das aulas, outros aspectos do cotidiano escolar. Esta afirmação é igualmente correta.

Portanto, todas as afirmações (I, II e III) estão corretas, justificando a escolha da alternativa D.

As alternativas A, B, e C são incorretas porque omitem uma ou mais das funções essenciais que o intérprete de Libras deve desempenhar segundo o Decreto.

A - Omite a função III.

B - Omite a função I.

C - Omite as funções II e III.

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Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 21. A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

§ 1o O profissional a que se refere o caput atuará:

I - nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino;

II - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e

III - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

§ 2o As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.