Leia o caso a seguir.M., inspetora de alunos, percebeu que J...

A alternativa correta é a C.

O tema da questão é a incumbência dos estabelecimentos de ensino conforme o artigo 12, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei nº 9.394/1996. A questão aborda a responsabilidade da escola em relação à frequência dos alunos e as medidas a serem tomadas diante de faltas excessivas. Para responder corretamente, é essencial conhecer as atribuições dos estabelecimentos de ensino previstas na LDBEN, especialmente no que diz respeito à comunicação e intervenção em casos de frequência escolar irregular.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece, no artigo 12, que os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar sobre alunos que apresentem faltas acima de determinado percentual. Especificamente, o inciso VIII menciona a necessidade de comunicar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentam faltas superiores a 30% do percentual permitido em lei, o que garante que medidas adequadas sejam tomadas para assegurar o direito à educação.

Justificando a alternativa correta:

C - Notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei: Esta alternativa está correta porque, de acordo com o artigo 12, inciso VIII, da LDBEN, é obrigação do estabelecimento de ensino comunicar ao Conselho Tutelar quando um aluno tem faltas excessivas. Essa medida visa garantir que o Conselho Tutelar possa tomar as devidas providências para assegurar que o aluno não seja prejudicado no seu direito à educação.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Enviar correspondência aos pais solicitando a transferência do aluno J. para outra escola: Essa alternativa está incorreta porque a LDBEN não prevê a transferência como uma medida para lidar com faltas excessivas. A responsabilidade da escola é comunicar o Conselho Tutelar, e não transferir o problema para outra instituição.

B - Reprovar o aluno de imediato, uma vez que as faltas são recorrentes, e ainda relatar aos pais a reprovação: Esta alternativa está incorreta porque a reprovação imediata não é uma medida educativa adequada nem está em conformidade com as normas da LDBEN. A reprovação deve ser um processo justo e não uma ação precipitada sem antes esgotar outras possibilidades de intervenção.

D - Tomar as medidas como aplicar a penalidade de suspensão do aluno J., para averiguar o motivo das faltas: A alternativa está incorreta porque a suspensão não é uma medida adequada para tratar faltas escolares. A LDBEN prevê a comunicação ao Conselho Tutelar, que possui mecanismos mais apropriados para averiguar e resolver a situação.

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