De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exc...

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Q857182

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857182 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.

A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.

Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.

Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.

A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.

A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.

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