Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - PSS |
Q3055837
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o Decreto n.º 10.308/2024, que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, define como competência do Conselho Municipal de Educação.
I. Elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação por unanimidade de seus Conselheiros.
II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.
III. Aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.
IV. Fiscalizar e opinar na elaboração do Plano de Ensino de cada docente.
Estão CORRETOS:
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