A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q3093281
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem
ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da
Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do
princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem
todos os tributos devem respeito a esse princípio e
enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual
tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?
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