Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a...
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A partir da existência da nota de empenho, que cria o
reconhecimento do fornecimento de um bem ou da prestação
de um serviço ao Estado, fica assegurado ao credor o
pagamento do crédito orçamentário, independentemente da
liquidação da despesa.