A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, n...

são medidas socioeducativas a advertência, a liberdade assistida e a internação em estabelecimento educacional. Aplica-se à criança que praticou ato infracional apenas a advertência, sendo as demais medidas destinadas aos adolescentes. 

a medida de internação somente é aplicável a ato infracional cometido mediante grave ameaça.

ao adolescente privado de liberdade é garantido receber visita íntima, semanalmente.

a remissão, instituto que implica exclusão do processo, mediante a imposição de uma medida educativa, pode ser concedida, de ofício, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.

a medida socioeducativa da liberdade assistida tem por finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, através de pessoa capacitada designada pela autoridade judicial.