A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre ...

O Peti tem caráter intersetorial e é integrante da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

O Peti tem abrangência regional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados com a participação da sociedade civil.

O Peti tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a dezoito anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O Peti não compreende transferências de renda, nem trabalho social com famílias, ofertando somente serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.