O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos fun...

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Q2559162
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Técnico em Informática |
Q2559162 Direito Digital
O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição. De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
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