Sobre a Lei n. 8.142, de 28/12/1990, que “[...] dispõe sobre...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Tecnologia da Informacao - Saúde Publica |

Q2216014 Saúde Pública

Sobre a Lei n. 8.142, de 28/12/1990, que “[...] dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”, assinale a alternativa INCORRETA.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são considerados instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde.

Os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo.

O Controle Social do SUS é representado pelos sindicato dos trabalhadores e pelas centrais sindicais.

Para receberem os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com Fundo de Saúde; Conselho de Saúde; Plano de Saúde; Relatórios de gestão; Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

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