O conceito de remuneração é mais abrangente do que o concei...

LETRA DA LEI - CLT - DE ACORDO COM REFORMA TRABALHISTA E MP 808/2017 (vigente à época do edital)

a) Art. 458, § 2º. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; INCORRETA

b) Art. 457, § 1º. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. INCORRETA

c) Ar.t 457, § 17.  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. CORRETA

d) Art. 457, § 14. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: (...) III - anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. INCORRETA

e) Não tenho certeza sobre a resposta a essa alternativa, pois, segundo a redação do Art. 457, caput e §3º, da CLT, ela estaria correta:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. 

Acredito, portanto, que o examinador, ao considerar a alternativa falsa, quis explorar a Súmula 354 do TST:

SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

GABARITO: LETRA C)

A redação da leta E tá meio estranha!

Entendi que ele quis dizer que as gorjetas, juntamente com o salário, integram a remuneração do empregado. O que estaria correto!

REMUNERAÇÃO  - BASE DE CÁLCULO DO FGTS, FÉRIAS, 13º

gorjetas, cobradas pelo empregador  ou oferecidas espontaneamente, integram a remuneração do empregado,

não servindo de base de cálculo para  Aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e DSR

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão:

 - empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo,

facultada a retenção de até 20% da arrecadação, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo,

para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados,

devendo o remanescente ser revertido em favor do trabalhador;

 - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado,  facultada a retenção de até 33% da arrecadação,

mediante previsão em CCT / ACT,  para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração

à remuneração  dos empregados...   

 - anotar na CTPS e contracheque o salário contratual fixo e o percentual percebido de gorjeta.              

gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em CCT / ACT

facultada a retenção nos PERCENTUAIS acima!

empresas deverão anotar na CTPS o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.                

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do

empregado,  tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em CCT ou ACT.

Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta,

cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato  laboral e gozarão de garantia de emprego

vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, ou será constituída comissão intersindical              

 Comprovado o descumprimento, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a

1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria

 - a MULTA prevista será TRIplicada caso o empregador seja reincidente (durante o período de 12 meses,

descumpre o disposto por mais de 60 dias)             

Se inexistir previsão em convenção ou acordo, critérios de rateio da gorjeta e  retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

 Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até 2 vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro

Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas,

exceto aquelas expressamente isentas em lei específica

banca fundo de quintal!!! a letra E está certa... foi muito mal feita a assertiva...

Com relação à letra "e)": "As gorjetas que o empregado receber espontaneamente pelo cliente integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, assim como o salário diretamente pago pelo empregador".  

Porém,  

SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Com efeito, ao que tudo indica, o examinador considerou incorreta a expressão em vermelho por conta da expressão azul acima.