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Q846036 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

Comentários

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 I - Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

  Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

GABARITO LETRA: C

mobiliário # imobiliário

bons estudos!

O elaborador dessa questão merece o prêmio de questão mais idiota de Legislação Tributária já feita. Tá de Parabéns!

Questão capciosa demais! Trocou apenas 1 palavrinha nas alternativas III, IV. 

I - CERTO

II - CERTO

III – autarquia ERRADO (fundações)

III – imobiliários ERRADO (mobiliários)

 

gabarito. c 

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