A ação penal pode ser iniciada através do oferecimento de d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1035535
Direito Processual Penal
A ação penal pode ser iniciada através do oferecimento de denúncia, nas ações penais públicas, ou queixa, nas ações penais privadas, cada uma das espécies de ação possuindo tratando próprio previsto no Código de Processo Penal.
São aplicáveis às ações penais de iniciativa privada os princípios da:
Conheça nossos planos