A Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 define que, além d...

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Q2612256 Legislação Federal

A Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 define que, além das obras de artes e ofícios tradicionais, produzidas no Brasil, também é proibida a saída para o estrangeiro de obras:

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