Julgue o item a seguir.O Decreto nº 1.171/1994 determina a a...

Alternativa correta: E - errado

O tema central da questão é a aplicação de penalidades disciplinares conforme o Decreto nº 1.171/1994, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para resolver a questão corretamente, é necessário entender que o decreto em questão não determina penalidades disciplinares, mas sim orientações de conduta ética, de forma a guiar o comportamento dos servidores.

O Decreto nº 1.171/1994 não prevê penalidades disciplinares. Sua finalidade principal é fornecer diretrizes éticas e morais, promovendo a integridade e a boa conduta no serviço público. Ele serve como um guia de comportamento e não como um instrumento sancionatório.

Vamos analisar as alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta porque o Decreto nº 1.171/1994 não determina penalidades disciplinares. Ele é um código de orientação ética e moral, não um regulamento punitivo.

E - errado: Esta alternativa está correta porque reflete que o decreto não estabelece penalidades disciplinares específicas. Em vez disso, ele busca orientar e promover a ética no serviço público.

Para interpretar questões como essa, é importante distinguir entre normas de orientação ética e normas legais que estabelecem penalidades. O conhecimento do conteúdo e dos objetivos do Decreto nº 1.171/1994 é essencial para responder corretamente.

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"XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

Essa banca é imunda.

É óbvio que essa acertiva está correta.

Cabe somente censura

censura não deixa de ser penalidade.

Questionável, já que, pela literalidade da Lei "a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura (...)". Mas, sabendo que é a IGEDUC, ou eles se basearam por terem colocado "penas", no plural, e só é previsto uma pena, ou não consideraram censura como uma pena.