Pelo reconhecimento do crédito tributário, pode-se proceder ...

Gab. C

Reconhecer crédito tributário é reconhecer a partir do fato gerador, logo é princípio da competência.

A contabilidade pública é um ramo da contabilidade. ela adota todos os princípios contábeis! Quando reconhecemos uma receita adotamos o principio da competência... já o regime ORÇAMENTÁRIO adota o regime Misto. Regime de caixa para as receitas e competência para as despesas. 

Atualmente o mais correto é regime orçamentário. O empenho não está relacionado com o regime de competência patrimonial, já que é via de regra um ato contábil, pois não gera lançamento no subsistema patrimonial.

4.4.1.    Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil.......................88

creio que a resposta está errada. Conforme dito pelos colegas, os quais tem o mesmo pensamento que eu sobre o assunto, o regime para receitas é de CAIXA e não de competência !

Dentre as inovações da atual contabilidade do setor público, destaca-se o tratamento que passou a ser dispensado às receitas e despesas orçamentárias. Antes, as receitas submetiam-se ao regime de caixa. Hoje, as receitas observam o regime de competência:

PORTARIA Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013: 

Art. 7º As variações patrimoniais devem ser registradas pelo regime de competência, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, convergir a contabilidade do setor público às NBC TSP e ampliar a transparência das contas públicas. 
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Parágrafo único. Nos registros contábeis, os entes da Federação deverão observar os seguintes aspectos:
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II - reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;  

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_634_2013_Processo_Convergencia.pdf