Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei N...

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Q571394

Ano: 2011 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNCEFET - 2011 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q571394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei N° 8.069/90), pode-se afirmar que o Conselho Tutelar é um órgão

dependente e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, composto por cinco servidores dessa Secretaria.

de aconselhamento e assessoramento, visando dirimir dúvidas quanto à aplicação do ECA nas instituições de ensino e composto por cinco servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação.

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

permanente e autônomo, ficando sua criação e instalação a critério de cada Munícipio, de acordo com o número de habitantes e as possibilidades do seu orçamento.

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