Julgue o item que se segue.O Inciso 1º do artigo nº31 da Lei...

Art. 31.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

CERTO

gabarito: certo

Art. 31 da  Lei n.º 12.527/2011. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. (TCEPR-2016) (MPGO-2019) (TCDF-2021) (TCERJ-2021)

§ 1 As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: (TCEPR-2016) (MPGO-2019) (TCERJ-2021)

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e (MPGO-2019) (TCERJ-2021)

e a imprensa fez escarcéu com "sigilo de cem anos"... ai, ai

por causa das besteiras que o bozo deu como importância

Tecnicamente a questão está errada, tendo em vista que o art. 31 não tem inciso I. O inciso I é do §1º do art. 31.