Promoverá programas de assistência médica e odontológica pa...
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Lei 8069/90- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
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