De acordo com o Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Mer...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Meridiano - SP Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Meridiano - SP - Professor de Educação Física II - PEB II - Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Meridiano - SP - Professor de Educação Básica II - PEB II - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Meridiano - SP - Professor de Educação Básica II - PEB II - Artes |

Q2670119 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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