Na numeração das leis devem ser observados determinados cr...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012906 Legislação Federal

Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:

as emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

as leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

as leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

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