Conforme dispõe o ECA, a tutela:

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Q2204765

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

não implica, necessariamente, o dever de guarda.

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezoito) anos incompletos.

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