Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do C...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |

Q3013807 Direito Tributário

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

Trata-se de prerrogativa exclusiva dos órgãos policiais do estado.

Aponta para toda e qualquer atividade decorrente da ação do poder público.

É prerrogativa da Administração Pública pela qual se restringe a liberdade individual em nome do interesse público.

Tem fundamento nos princípios da legalidade, da universalidade e da ostensividade.

Trata-se de atividade legislativa e judiciária de exercício universal e ilimitado.

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