A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.Quando insuf...

Vamos analisar a questão a respeito das pessoas jurídicas, focando especificamente nas fundações. O tema central da questão é o destino dos bens destinados a uma fundação quando são insuficientes para sua constituição.

De acordo com o artigo 66 do Código Civil, se os bens destinados a uma fundação forem insuficientes para constituí-la, e se o instituidor não tiver disposto de outra forma, tais bens não são automaticamente incorporados ao patrimônio da União. Em vez disso, o artigo prevê que os bens devam ser incorporados a outra fundação que tenha fins semelhantes, conforme decisão do Ministério Público.

Vamos a um exemplo prático para ilustrar: Imagine que uma pessoa decide criar uma fundação para promover a educação em uma determinada comunidade e destina uma certa quantia de bens para isso. No entanto, ao avaliar os bens, percebe-se que eles são insuficientes para o objetivo. Se o instituidor não tiver deixado instruções específicas sobre o que fazer nesses casos, os bens devem ser destinados a outra fundação com objetivos educacionais semelhantes, e não à União.

Portanto, a alternativa correta é "E - errado". A afirmação de que os bens seriam incorporados ao patrimônio da União está incorreta, pois isso só ocorreria se não houvesse outra fundação com fins semelhantes e após decisão do Ministério Público.

Para evitar pegadinhas como essa, é fundamental lembrar que a legislação busca sempre respeitar a vontade do instituidor e a finalidade social dos bens destinados a fundações.

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os bens serão destinados a outra fundação que possua fim igual ou semelhante.

errado afirmar que será incorporado ao patrimônio da União.

Gabarito: Errado

Código Civil

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Os bens são destinados a outra fundação de finalidade igual ou semelhante.

Fases de constituição da fundação:

a)   Afetação de bens livres;

b)   Instituição por escritura pública ou testamento;

c)    Elaboração do ato normativo constitutivo (estatuto);

d)   Aprovação pela autoridade competente;

e)   Registro civil do estatuto da fundação.

Os bens devem ser livres e desembaraçados, bem como suficientes ao objetivo da fundação.

Se os bens forem insuficientes para dar nascimento à fundação, serão entregues a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo se o instituidor não dispuser de outra forma (artigo 63). 

ADENDO

 Fundações

1- Instituição: para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

• Logo, por ato inter vivos ⇒ não pode por escritura particular.

• Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

2- Finalidade - a fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica…;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas; 

3- Fiscalização: velará pelas fundações o MP do Estado onde situadas.

• Se funcionarem no DF ou em Território, caberá o encargo ao MPDFT.

• Se estenderem a atividade por + de 1 Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo MP.