Constituem justa causa para rescisão do contrato individual...

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Q993027

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993027 Direito do Trabalho

Constituem justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho pelo empregador, exceto:

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

Embriaguez habitual ou em serviço;

Suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

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