Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como ...

Vamos analisar a questão proposta sobre os requisitos e órgãos necessários para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme a Lei nº 8.142/1990.

O tema central é a descentralização de recursos para a saúde e os pré-requisitos legais para que os Municípios possam acessar esses recursos. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que para que os Municípios recebam esses recursos, eles devem cumprir certos requisitos e contar com determinados órgãos.

Vamos verificar cada alternativa e entender por que a opção C é a correta:

A - Plano de saúde.

Para receber os recursos, é necessário que o Município elabore um Plano de Saúde. Ele é essencial para planejar e organizar as ações e serviços de saúde de acordo com as necessidades locais.

B - Fundo de saúde.

O Fundo de Saúde municipal é um requisito básico para o recebimento dos recursos, pois é por meio dele que se gerencia o financiamento das ações e serviços de saúde.

C - Conselho de saúde, sem composição paritária.

A composição paritária do Conselho de Saúde é um requisito legal, conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.142/1990. Portanto, um Conselho de Saúde sem composição paritária não atende aos requisitos legais e, assim, não está de acordo com a legislação vigente. É por isso que esta alternativa é a correta, pois descreve uma situação que não atende às exigências legais.

D - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Os Municípios devem prever uma contrapartida de recursos no orçamento para receberem os recursos do FNS, o que está alinhado com a legislação.

E - Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

Embora importante para a gestão de pessoal, a existência de uma comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários não é um requisito expresso na Lei nº 8.142/1990 para o repasse de recursos do FNS.

Em resumo, a questão exige o conhecimento dos requisitos legais para a descentralização de recursos na saúde pública, conforme a Lei nº 8.142/1990. A alternativa C é a correta porque descreve uma situação que não atende às exigências legais, já que a composição paritária do Conselho de Saúde é obrigatória.

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Gabarito C

Lei nº 8.142/1990

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

COM composição paritária

COM composiçao paritaria.