A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valor...

A questão aborda a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 141/2012. Essa legislação estabelece diretrizes para o financiamento da saúde pública no Brasil, detalhando quais despesas podem ser consideradas para o cumprimento dos valores mínimos a serem aplicados por diferentes entes federativos.

Tema Central: O tema central é a correta identificação das despesas que podem ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012. Para resolver a questão, é importante conhecer o que a lei define como despesas elegíveis para o cálculo dos recursos mínimos na saúde.

Exemplo Prático: Imagine um município que precisa investir um determinado percentual de sua receita em saúde. Despesas como construção de um posto de saúde em uma comunidade quilombola podem ser consideradas, enquanto gastos com merenda escolar não entram nesse cálculo, a menos que estejam relacionados à recuperação de deficiências nutricionais.

Alternativa Correta: D - as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

Justificativa: A Lei Complementar nº 141/2012 permite que despesas com saneamento básico em áreas específicas, como distritos sanitários indígenas e comunidades quilombolas, sejam consideradas ações de saúde. Isso ocorre porque tais ações têm impacto direto na prevenção de doenças e na promoção da saúde nessas comunidades.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - as referentes às ações de assistência social. Assistência social e saúde são áreas distintas, e gastos com assistência social não são contabilizados como despesas de saúde, conforme a lei.

B - as destinadas ao pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à referida área. Despesas com pessoal devem estar diretamente relacionadas à saúde. Atividades alheias não podem ser consideradas.

C - as destinadas às obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. Obras de infraestrutura geral, mesmo que indiretamente beneficiem a saúde, não são consideradas despesas de saúde.

E - as referentes à merenda escolar e a outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, exceto recuperação de deficiências nutricionais. Gastos com merenda escolar não são despesas de saúde, a menos que estejam diretamente ligados à recuperação de deficiências nutricionais.

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Gabarito D

Lei Complementar Federal nº 141/2012

Art 3º

Art. 3 Observadas as disposições do do , e do art. 2 desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: 

I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; 

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; 

III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); 

IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; 

V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; 

VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; 

VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

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Art. 4 Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3; 

V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

VIII - ações de assistência social; 

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. 

XI – remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais ou de entidade pública responsável por sua administração.    (Incluído pela Lei Complementar nº 209, de 2024)