A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde.
De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos
recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas
com ações e serviços públicos de saúde

Question

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde.
De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos
recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas
com ações e serviços públicos de saúde Alternativa A: as referentes às ações de assistência social. Ou Alternativa B: as destinadas ao pessoal ativo da área de saúde, quando em
atividade alheia à referida área. Ou Alternativa C: as destinadas às obras de infraestrutura, ainda que realizadas
para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. Ou Alternativa D: as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários
especiais indígenas e de comunidades remanescentes de
quilombos. Ou Alternativa E: as referentes à merenda escolar e a outros programas de
alimentação, ainda que executados em unidades do SUS,
exceto recuperação de deficiências nutricionais.

Érica Benacon · Accepted Answer

Alternativa [D] as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários
especiais indígenas e de comunidades remanescentes de
quilombos. Gabarito D Lei Complementar Federal nº 141/2012  Art 3º Art. 3 Observadas as disposições do  do , e do art. 2 desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: 	I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; 	II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; 	III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); 	IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; 	V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; 	VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; 	VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

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