“Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto d...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Guarda Municipal |
Q1115381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA que no caso da prática
de ato infracional por adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.