Julgue o item que se segue.A Lei federal nº 12.527, de 18 de...

Cuida-se assertiva que demandou conhecimentos pertinentes à Lei 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação - LAI.

No ponto, a primeira parte da afirmativa está amparada no art. 1º, caput, da LAI, que assim estabelece:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
 
Quanto à criação do "Porta de Transparência", é bem verdade que a LAI prevê, como regra geral, o dever de órgãos e entidades manterem sítio eletrônicos na internet, em ordem à disponibilização de informações socialmente relevantes, como se vê de seu art.

"Art. 8º (...)
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)."

Ocorre que a Lei Complementar 131/2009, que alterou disposições da LC 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já previa norma semelhante, ao assim estabelecer no art. 48, II, da LRF:

"Art. 48.  ...................................................................................
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"

Desta forma, não se afigura acertado aduzir ter sido a LAI a promover a criação dos Portais de Transparência.


Gabarito do professor: ERRADO