Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os it...

Literalidade do art. 8º, das Lei nº 11.107/2005, conforme segue: Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Além disso, salienta-se que, de acordo com o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.107/2005: É NULA a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, SALVO DOAÇÃO, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Gabarito: CERTO

É o que diz a Lei 11.107/05, Art. 8.º:

«Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.»

C