De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1825250 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.

I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.

II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.

III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.

Assinale a alternativa correta. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

E) Todos os itens estão certos.

Explicação:

Vamos analisar cada um dos itens conforme a Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul/PR:

  • Item I:
  • "Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal."
  • Correto. Esse é o procedimento padrão de sucessão no cargo de prefeito, conforme a Lei Orgânica dos Municípios. O vice-prefeito assume em caso de vacância e, na ausência do vice, o presidente da Câmara Municipal é quem assume, conforme descrito na Lei Orgânica.
  • Item II:
  • "Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo."
  • Correto. De acordo com a Lei Orgânica, o prefeito não pode se ausentar do município por mais de quinze dias consecutivos sem a devida autorização da Câmara Municipal, e não pode se afastar do país sem autorização legislativa, independentemente do prazo.
  • Item III:
  • "O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município."
  • Correto. O prefeito tem direito a receber subsídios durante a licença apenas nas condições previstas: em caso de doença comprovada ou quando estiver a serviço ou em missão de representação do município.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo