De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.
I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.
II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.
III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.
Assinale a alternativa correta.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
E) Todos os itens estão certos.
Explicação:
Vamos analisar cada um dos itens conforme a Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul/PR:
- Item I:
- "Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal."
- Correto. Esse é o procedimento padrão de sucessão no cargo de prefeito, conforme a Lei Orgânica dos Municípios. O vice-prefeito assume em caso de vacância e, na ausência do vice, o presidente da Câmara Municipal é quem assume, conforme descrito na Lei Orgânica.
- Item II:
- "Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo."
- Correto. De acordo com a Lei Orgânica, o prefeito não pode se ausentar do município por mais de quinze dias consecutivos sem a devida autorização da Câmara Municipal, e não pode se afastar do país sem autorização legislativa, independentemente do prazo.
- Item III:
- "O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município."
- Correto. O prefeito tem direito a receber subsídios durante a licença apenas nas condições previstas: em caso de doença comprovada ou quando estiver a serviço ou em missão de representação do município.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo