Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os ite...
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Q1951637
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.
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