Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo serv...
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:
I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.
II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.
III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo