Assinale a opção correta a respeito de programação e execuçã...

a) Lei 10.180/01, art. 18, VIII: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.

b) Não há essa exceção. O decreto de programação orçamentária e financeira também fixa limites para despesas com restos a pagar. Na União, tal decreto governamental que fixa limites para o exercício financeiro atual é o 8.961/17, e dispõe os valores máximos autorizados no Anexo II (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8961.htm).

c) Resposta. Decreto 93.874/86, art. 5º, I: As atividades de programação financeira compreendem a formulação de diretrizes para elaboração das propostas de cronogramas setoriais de desembolso, estabelecimento do fluxo geral de caixa e fixação de limites de saques periódicos contra a Conta do Tesouro Nacional, objetivando assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

Obs.: Mesmo o Cespe cobrando ipsis litteris, esse decreto foi revogado em 2000.

d) Os duodécimos não incluem as despesas com pessoal e encargos sociais. LDO 2017, art. 57, §2°: Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

e) Lei 4.320/64, art. 47: Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.