A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue...

A questão exige conhecimento acerca do direito fundamental relacionado à liberdade de expressão da atividade artística, a qual independe de licença, sendo vedada a censura prévia. Conforme art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Portanto, está errado afirmar que O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.

Como exemplo de vedação à censura prévia, temos a ADI 4815, na qual o STF, ao analisar a obrigatoriedade de prévia autorização de pessoas cujas vidas são biografadas por terceiros, ponderou valores relacionados à liberdade de criação intelectual e artística do autor da obra (biógrafo). Na ocasião, o STF julgou não ser necessário pedido de prévia autorização à pessoa biografada relativa a obras literárias ou audiovisuais sobre sua vida. Levou-se em consideração, portanto, a observância aos direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, afastando-se a censura prévia, mas não a possibilidade de buscar-se eventual reparação posterior.

Gabarito do professor: assertiva errada.

Referências:

HORBACH, Beatriz Bastide. Quais são os limites constitucionais da liberdade artística? 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-07/observatorio-constitucional-quais-limites-constitucionais-liberdade-artistica. Acesso em: 15 out. 2020.

É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

Interesse predominantemente privado.

É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

No caso da questão em comento seria autorização e NÃO permissão

ERRADO. Não pode exigir licença.

Art. 5, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Resposta:Errado

Art. 5o,IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

~ A CF repele censura prévia,porém a liberdade de imprensa não é absoluta,encontrando restrições nos demais direitos fundamentais.

~ Não pode haver censura ou licença prévia, no máximo classificação p/ efeito indicativo

Outra questão (Q903782) que ajuda na atual:

"É constitucionalmente admitido que o Estado condicione a redução da classificação etária de determinado filme ao corte de determinadas cenas que hajam sido reputadas como ofensivas para menores".

Gabarito: Errado

Gabarito: ERRADO

Quando eu vejo essa questão eu lembro do tio pelado fazendo performance no Museu de Arte Moderna de São Paulo e as crianças todas lá assistindo.

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Deve-se comunicar, mas não solicitar ou depender de licença.