A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, troux...
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Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
GHC-RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social |
Q1632876
Direito Sanitário
A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, trouxe diversas mudanças em benefícios
previdenciários, incluindo, entre eles, o auxílio doença. A MP passou a vigorar no ano de 2015 sob a Lei
13.135. De acordo com o art. 60 § 5°, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo
órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de
implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS
poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de
execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de
cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob
sua coordenação e supervisão, com:
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