A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada ...

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Q246588

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246588 Direito do Consumidor

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:

A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.

Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente

A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado

Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.

A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.

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