Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo....

Na exigência dos temas "competência" e "L. 9.099/95", a questão nos coloca diante de uma regra versus uma exceção.

"Esquematizadamente", é dizer:

Regra: Art. 109 da CF/88: Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Exceção: o destaque acima, e nosso enunciado.

Trata-se de matéria federal (a prática delituosa em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas), mas, sendo contravenção, a diretriz é dos Juizados Especiais, acertando o enunciado quando resume: "São da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas".

Exceção da exceção: (mas que não foi exigida nesta questão) pode haver confusão pois existe a possibilidade da contravenção ser praticada por agente com foro por prerrogativa de função. Neste caso, a competência é da Justiça Federal. Perceba, porém, que não fora exigida esta situação.

Gabarito do(a) professor(a): CERTO.