Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |
Q2309455
Direito Administrativo
Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições de seu
cargo e que deveria permanecer em segredo, embora não tenha tido benefício da informação privilegiada ou colocado em risco
a segurança da sociedade e do Estado. Catarina, por sua vez, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de
concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, particulares, que não são servidores públicos. Nos termos da
Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Conheça nossos planos