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A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa.

O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual e celeridade; 5) busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

A lei dos Juizados Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

A sentença que homologa a transação penal não faz coisa julgada material e não sendo cumpridas as cláusulas se retorna a situação anterior, súmula vinculante 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

No que tange a composição civil dos danos, está é prevista no artigo 72; 73;  74 e 75 da lei 9.099: vejamos:

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo."

Com relação as hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial Criminal, o caso de conexão com crime não afeto a lei 9.099 e a prevalência da Justiça Comum, vejamos o enunciado 10 do FONAJE:

“ENUNCIADO 10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste."

No que tange a não localização do acusado será feito o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, na forma do artigo 66, parágrafo único da lei 9.099/95.

No caso de a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação de denúncia, a remessa dos autos ao Juízo Comum será feita na forma do artigo 66 da lei 9.099/95, conforme artigo 77, §2º, da citada lei.         

Vejamos enunciados do FONAJE sobre o tema:

"ENUNCIADO 18 – Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.    

ENUNCIADO 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).     

ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.

ENUNCIADO 60 – Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro – Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)."

Resposta: CERTO

DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).

Gabarito CERTO

Gabarito: CERTO.

Lei 9.099/95

CONEXÃO

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO

Art. 66. - Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

COMPLEXIDADE DA OCORRÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA QUE NÃO PERMITA O IMEDIATO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Art. 77. - § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Bons estudos! Fé em Deus!

GABARITO: CERTO

Gente, alguém me explica o porquê de CONEXÃO ser causa de exclusão da competência do JECRIM? Segue explicação abaixo que corrobora na minha dúvida ....

É bem verdade que a própria Lei nº. 9.099/95 prevê duas hipóteses em que é afastada a sua competência (arts. 66, parágrafo único e 77, § 2º.), mas este fato não representa obstáculo ao que dissemos, pois se encontra dentro da faixa de disciplina possível para a Lei n. 9.099/95, permitida pelo art. 98 da Constituição. Em outras palavras: ao delimitar a competência dos Juizados, poderia a respectiva lei, autorizada pela Lei Maior, estabelecer exceções à regra, observando, evidentemente, os critérios orientadores estabelecidos pela própria lei. O que não se pode é utilizar-se o Código de 1941 para afastar a competência dos Juizados, constitucionalmente ditada.

Efetivamente, na Lei nº. 9.099/95 há duas causas modificadoras da competência: a complexidade ou circunstâncias da causa que dificultem a formulação oral da peça acusatória (art. 77, § 2º.) e o fato do réu não ser encontrado para (art. 66, parágrafo único). Porém, o certo é que tais disposições não ferem a Constituição Federal, pois as duas hipóteses se ajustam perfeitamente aos critérios da celeridade, informalidade e economia processual propostos pelo legislador (art. 62). Nada mais razoável e proporcionalmente aceitável que retirar dos Juizados Especiais o réu citado por edital (ao qual será aplicado, caso não compareça, o art. 366 do CPP) e um processo mais complexo: são circunstâncias que, apesar de excluírem a competência dos Juizados, ajustam-se perfeitamente àqueles critérios acima indicados e são, portanto, constitucionalmente aceitáveis.

Observa-se que se as leis respectivas "podem definir quais são as infrações, podem, também, o menos, que é excluir aquelas que, mesmo sendo de menor potencial ofensivo, não são recomendadas para serem submetidas ao Juizado, desde que não se subtraia de todo a competência estabelecida constitucionalmente"

Os crimes conexos devem também ser julgados pelo Tribunal Popular (art. 78, I, CPP), salvo aqueles cuja competência extraia-se da Constituição Federal (como os de menor potencial ofensivo). PERMANECENDO ENTÃO O COMPETÊNCIA DO JECRIM.

A seção entendeu que, mesmo em caso de crimes conexos, os Juizados Especiais atraem da Justiça comum a competência para o julgamento do feito. Segundo o Desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, a competência é do Juizado Especial porque nele o agente tem o direito de não ser denunciado para não sofrer constrangimento ilegal.

Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)

•Todas as contravenção penal 

•Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

•Não importa se a pena é de reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

•Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

Prisão em flagrante e fiança na IMPO

•Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

•Objetivos do jecrim:

1- Reparação dos danos sofridos pela vítima 

2-Aplicação de pena não privativa de liberdade.

•Competência do Jecrim 

1- lugar em que for praticada à infração penal

•Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

1- crimes militares

2-crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

3-concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

4- Dentre outros

•Princípios norteadores do jecrim 

1- Celeridade

2- Economia processual

3- Informalidade

4- Oralidade

5- Simplicidade

•Institutos despenalizadores do jecrim 

1- Composição dos danos civis

(reparação do dano)

2- Não aplicação de pena privativa de liberdade 

(transação penal)

3- Suspensão condicional do processo

(sursi processual)

Instituto da transação penal 

•Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

•Não importa em reincidência 

•Não cabe transação penal:

1- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

 2- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

3 - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Suspensão condicional do processo (Sursi processual 

•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

•Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

Requisitos

•O acusado não esteja sendo processado

•Não tenha sido condenado por outro crime

• presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena previsto no Art 77 CP

Trata-se do deslocamento de competência...